Alvo de polêmicas em outros
estados, a concessão do direito de pensão vitalícia para ex-governadores foi
aprovada pela Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta terça-feira (25) no
mesmo dia em que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 141/2014 foi
apresentada pelo deputado estadual Adolfo Menezes (PSD). “Houve dispensa de
formalidades, Zé Neto, líder do governo, e Bruno Reis, vice-líder da oposição,
assinaram o requerimento. Foram 21 assinaturas, então pode votar, só precisa
passar pela CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, explicou o presidente da
Casa, Marcelo Nilo (PDT). Após a inclusão na ordem do dia, o colegiado emitiu
parecer verbal favorável à matéria, relatado pela deputada Maria Luiza Laudano
(PSD). “O que as pessoas estão esquecendo de dizer é que precisa ter 30 anos de
contribuição, igual a qualquer servidor público. Se o servidor assumir algum
cargo e ficar por cinco anos, ele se aposenta pelo salário maior”, afirmou
Nilo, para destacar: “Quem tiver 29 anos [de contribuição] não entra. Apesar de
considerar “justo” o questionamento da população sobre os benefícios concedidos
aos ex-governadores, o autor da PEC também se baseou na situação dos outros
funcionários públicos para referendar sua proposição. Todos os nossos
funcionários estaduais ganham aposentadoria integral se completam 10 anos em
algum cargo. Em querer desmerecer a função de ninguém, mas, se eu não me
engano, uma professora que ganhe R$ 1 mil, se ocupar cargo durante 10 anos,
ganha aposentadoria integral com o salário mais alto”, justificou Menezes. Além
de mencionar os 30 anos de contribuição, o parlamentar também citou os
ex-chefes do Executivo estadual João Durval e César Borges como exemplos de
beneficiários, além do governador Jaques Wagner, ao sair do mandato. “A própria
oposição assinou. É bom que se diga que se ele ocupar um ministério no governo
de Dilma, não pode acumular [a pensão e a remuneração]”. Segundo o
social-democrata, o projeto surgiu novamente após cerca de quatro anos – o
projeto anterior seria “malfeito” e tinha diversas lacunas que permitiram
críticas suficientes para derrubá-lo. “Minha opinião é que o que acontece no
país é uma farsa, na Câmara, no Senado, há motorista que ganha mais que o
governador. A população exige de um lado e tá certo, mas não é exigido de um
governador que ele seja rico”, argumenta Menezes, que não acha correto que o
governador, ao sair de seu posto, “fique mendigando emprego, se não tiver
outras rendas, se sujeitando à iniciativa privada”. O parlamentar relatou um
caso próximo para ilustrar a necessidade de maior segurança para o gestor ao
deixar seu cargo. “Meu irmão, Herculano Menezes [morto em 1998, aos 37 anos],
morreu como deputado e o filho dele ficou sem um centavo, porque não tinha mais
a previdência dos deputados. ACM na época era do Congresso e acabou com o IPC
(Instituto de Previdência dos Congressistas), na minha opinião para fazer média
com a população”, conta ele, que também citou o caso do ex-deputado Paulo
Jackson, morto em 2000. “Sua viúva ficou completamente desamparada. Não é só
por isso que entrei com a proposta, mas estou dizendo meu entendimento sobre
isso”, pontua.
