O Democratas, deu entrada, nesta quinta-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para acabar com a obrigatoriedade das vistorias veiculares periódicas.
A determinação foi feita pela portaria nº 2045/2007 do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Bahia (Detran-BA), a qual o presidente estadual da sigla, José Carlos Aleluia, considera inconstitucional.
O deputado, que já alertara publicamente o governador Rui Costa (PT) sobre a ilegalidade da norma administrativa, está confiante no sucesso da medida judicial. “Já existe entendimento no STF sobre a inconstitucionalidade das vistorias veiculares periódicas implantadas em outros estados”, disse Aleluia, que prega que legislar sobre o trânsito é competência privativa da União. “Só há previsão de vistorias nos casos de transferência de propriedade, alteração de características dos veículos e mudança de domicílio intermunicipal ou interestadual”, assinalou o parlamentar.
O deputado disse que só quem ganha com as vistorias ilegais são o governo do estado e seus apadrinhados. O relator do processo será o ministro Luís Roberto Barroso.
