Numa ação civil pública proposta pelo
Sindicato Dos Agentes Comunitário De Saúde De Combate Às Endemias Do Sul Da
Bahia - Sindiacs/Ace, o município de Una foi condenado pelo Poder Judiciário a
pagar o piso no valor de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais) aos agentes
comunitários de saúde e de endemias que trabalhem 40 horas semanais, sob pena
de multa diária. O magistrado usou a teoria da transcendência e a
constitucionalidade por arrastamento para fundamentar sua decisão, considerando
que uma lei que trata da mesma matéria já foi julgada constitucional pela
Suprema Corte.
Os advogados do município pugnaram pela
inconstitucionalidade da Lei 12.944/14, mas o juiz prolator da sentença
entendeu cabível o Diploma no que tange ao pleiteado pelos agentes.
Além de cumprir a ordem judicial, a
Prefeitura ainda terá que pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao advogado do
Sindicato, Dr.º Davi Pedreira Souza. O pagamento é referente aos honorários
advocatícios de sucumbência (quem perde paga).
